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Atenção!! Consumidores seu Contrato de Financiamento Bancário, juros abusivos entre em contato ANMC-PB.

A Lei nº 8.078/90 (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991. ( Válido para contratos a partir de 11/03/1991).

Entendimento divergente

Contratos de financiamento imobiliário firmados antes da vigência do CDC – aplicabilidade das normas consumeristas  

“Inicialmente, mesmo tratando-se do contrato de financiamento imobiliário firmado em momento anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, certa é a sua incidência ao caso, por contemplar normas de ordem pública, de aplicação imediata sobre os efeitos do contrato. Cabe registrar que a relação jurídica que se estabelece entre a instituição financeira e o mutuário se caracteriza como relação de consumo, tendo em vista disposição legal expressa do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz menção expressa aos ‘serviços de natureza bancária, financeira e de crédito’ “.

Ementa ou trecho do acórdão

“Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esclarece-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta egrégia Corte, entende que nos casos de contratos celebrados sob o Sistema Financeiro Habitacional – SFH, em data anterior à da entrada em vigência do código consumerista, este não se aplica.”

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