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A empresa

A Associação Nacional dos Mutuários e Consumidores(ANMC) é um órgão de defesa das pessoas que adquiriram imóveis através dos agentes de financiamento, ou diretamente pelas construtoras, e que se sentem lesadas pelas arbitrariedades cometidas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Atuando há vários anos no Nordeste brasileiro, a Associação tem sua sede em João Pessoa (PB) e possui escritórios em Recife (PE), Natal (RN).

Com a constatação de um amparo especializado, nossos técnicos e advogados prestam toda a assessoria aos mutuários. A ANMC não vê outra maneira que não seja por vias jurídicas a resolução dos problemas estruturais dos financiamentos de imóveis, e para tal, damos toda a assistência ao mutuário com ações de pedido de revisão de prestação, de saldo devedor, devolução dos valores pagos a maior e correção de cláusulas contratuais.

Um outro problema que assola os mutuários são os leilões de imóveis, feito de forma administrativa, não oferecendo direito de defesa ao proprietário. Entrando na justiça com o pedido de suspensão do leilão, fazemos valer o direito do mutuário de depositar judicialmente os valores devidos, revisados por peritos especializados na área.

A associação, até o momento, ajuizou inuúmeras açoões e dentre as quais mais de quinhentas delas julgadas com êxito. Somos especialistas em toda área do SFH e nossas ações mais comuns costumam revisar:

  1. As prestações (desde início do contrato, pela categoria profissional)
  2. O saldo devedor (pelos índices corretos)
  3. Amortização do Saldo devedor
  4. Sustação de leilão (mesmo que o imóvel já tenha sido arrematado e adjudicado)
  5. Redução dos juros anuais de acordo com a lei
  6. Exclusão de 15% do CES
  7. Devolução dos valores pagos á maior em dobro, com juros e correção monetária
  8. Revisão no seguro habitacional
  9. Revisão dos contratos com Construtoras/Incorporadoras
  10. Toda e qualquer defesa do mutuário;
  11. Estamos atuando com direito empresarial,trabalhista, e tudo referente aos consumidor.

Nossos atendentes darão todas as informações necessárias sem nenhum compromisso, mas para tal, todo mutuário deve trazer a seguinte documentação para ser analisada:

  1. Contrato de Financiamento e Aditivos se houver.
  2. Se possível a Planilha de evolução do financiamento (pegar no Agente financeiro)
  3. Caso tenha Contrato de Gaveta, trazer procuração Pública Lavrada no Cartório e todos documentos.
  4. Cartas de cobrança do banco Agente Financeiro
  5. E toda a documentação pertencente ao financiamento.

Vestindo a camisa

A Associação dos Mutuários não só veste a camisa, mas também levanta a bandeira na defesa dos mutuários. Além de mover ações individuais resolvendo o problema caso por caso, defendemos interesses de nossos associados de modo mais amplo. A ANMC impetrou uma Ação Civil Pública que tramita na 3ª Vara Federal, seção Judiciária da Paraíba, processo nº 2002.82.00.000847-9, em face da Caixa Econômica Federal.

A ação objetiva uma decisão judicial, determinando que a suplicada CEF, se abstenha de cobrar pelas Planilhas de Evolução do Financiamento que fornece aos seus mutuários, passando a fornece-las gratuitamente.

Tal documento apresenta o histórico de pagamentos do financiamento, os índices usados pelo Agente Financeiro, fazendo-se assim, necessário para o estudo pericial feito na Associação. O agravante é que, de acordo com a maioria dos contratos da CEF, o mutuário paga a T.A. (Taxa Administrativa) que cobre quaisquer despesas administrativas em relação ao financiamento sendo de seu direito adquirir sem nenhum custo tal planilha.

Muitos mutuários deixam de ter acesso ao judiciário pela falta deste documento, deixando de revisar seus contratos de financiamento e coibir os abusos praticados pelo agente financeiro, porque não tem dinheiro para pagar e ter acesso a Planilha de Evolução do Financiamento. A CEF fornece a referida planilha cobrando, em média, R$ 8,00 (oito reais) por folha, e muitos mutuários por não terem condições de pagar, ficam impelidos de requerer a revisão judicial de seus contratos, chegando a perder o imóvel pelo procedimento de execução, via de regra, extrajudicial.

O objetivo da referida Ação Civil Pública é garantir aos mutuários o direito de receber do agente financeiro CEF, a Planilha de Evolução de seu financiamento de forma gratuita, para saber, com precisão, os índices que estão sendo utilizados para a atualização do saldo devedor e reajuste dos encargos mensais. Será que estamos pedindo muito?

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