ANMC Associação Nacional dos Mutuários e Consumidores

Órgão de defesa das pessoas que adquiriram imóveis através dos agentes de financiamento, ou diretamente pelas construtoras, e que se sentem lesadas pelas arbitrariedades cometidas pelo Sistema Financeiro de Habitação. Agora Consumidores também.

Caixa terá juros distintos no financiamento imobiliário conforme risco de cliente.

SÃO PAULO, 1 Fev (Reuters) – A Caixa Econômica Federal pretende passar a praticar juros distintos no financiamento imobiliário, com oferta de taxas menores para clientes que derem uma entrada maior ou pagarem o empréstimo em menos tempo, disse nesta quarta-feira (1º) o vice-presidente de Habitação do banco estatal, Nelson Antonio de Souza.

Hoje o banco oferece taxas de juros padronizadas para não-correntistas.

“Pretendemos ter isso em operação ainda neste primeiro semestre”, disse Souza à agência de notícias Reuters. “Vai ser uma espécie de cadastro positivo: quem oferecer níveis de risco menores poderá ter juros mais baixos”.

Com cerca de 67% do mercado de financiamento habitacional, a Caixa tem buscado formas de incentivar o setor, fortemente afetado pela recessão no país. O banco estatal federal foi o primeiro a anunciar cortes nas taxas de juros para o setor em novembro, após o Banco Central ter iniciado em outubro um ciclo de cortes da Selic.

Segundo Souza, o banco não pretende promover novos cortes de juros no financiamento imobiliário nos próximos meses apesar da esperada queda da taxa Selic, porque leva em conta outros fatores de risco, como capacidade de pagamento dos tomadores.

( Fonte: Uol Economia – (Edição de Raquel Stenzel) -Por Aluísio Alves 

Editorial ANMM:

É sempre ótimo receber notícia de diminuição de Juros, porem a de se observar a questão de outros perfis, como ficarão os financiamentos de pessoas que não se enquadram no perfil anunciado? Os juros serão os mesmos ou mudarão?

Fique atento!

 

 

ATENÇÃO, ASSOCIADOS AOS SEUS NOVOS BOLETOS DE ASSOCIADOS.

ATENÇÃO!!
Informamos que a partir de Fevereiro/2017 todos os boletos de cobrança serão feitos pela IMOBANCO, onde os mesmos farão toda a cobrança da ANMM-PB.Fiquem atentos a sua nova cobrança, ANMM-PB/PE E ABMC-RN.

 

A diretoria.

FINANCIAMENTOS EMPRESARIAIS E DEFESA PARA PESSOAS JURÍDICAS.

Informamos que a ANMM-PB irá atuar  na defesa de pessoas jurídicas, empresas que  precisarem de atuação jurídica queira entrar em contato com nosso escritório, venha fazer parte  de nosso time. ANMM – PB, terá o prazer em fazer sua defesa você empresario, que não tenha um departamento jurídico. Fazemos, revisões em financiamentos, trabalhista, previdenciário entre outras defesas. Ligue marque sua visita em nossa nova sede: Av. Espirito Santo, 438 – Bairro dos Estados – João Pessoa- PB {83} 3241-1148 . Venha tomar um cafezinho conosco.

A Diretoria.

ATENÇÃO MUDANÇA DE ENDEREÇO.

INFORMAMOS QUE A PARTIR DE  28/11/2016, ESTAREMOS ATENDENDO EM NOVO ENDEREÇO: AV. ESPIRITO SANTO, 438 – BAIRRO: DOS ESTADOS – JOÃO PESSOA – PB.

OS TELEFONES PERMANECERAM OS MESMOS – (83) 3241-1148 – 3507-1374 – 3507-1375 – Facebook o mesmo.

OBS. ESSA AVENIDA DE QUEM VEM PELA EPITÁCIO PESSOA, ENTRAR ONDE HÁ A IGREJA UNIVERSAL CRUZANDO A EPITÁCIO PESSOA SENTIDO BAIRRO DOS ESTADOS A 6ª TRAVESSA A ESQUERDA. PODENDO ESTACIONAR DO LADO DIRETO DA AVENIDA PARADO EM FRENTE A ANMM- PB. TENDO 02 RUAS VIZINHAS TAMBÉM PODENDO SER USADAS PARA  ESTACIONAR CARROS.

ANMM AGRADECE A COMPREENSÃO DE TODOS, SEMPRE FAZENDO O MELHOR PARA SEUS ASSOCIADOS.

A DIRETORIA.

 

O usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil – – Procure a ANMM – PB.

DIREITO CIVIL ATUAL

Por Roberto Paulino de Albuquerque Júnior

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071,[1] um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2] — Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida — já previa uma figura similar para detentores de  título de legitimação de posse. O que há de novo, contudo, é a generalização do procedimento a qualquer suporte fático de usucapião em que haja consenso, ampliando sensivelmente o âmbito de aplicação do instituto.

Com base no artigo 1.071, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) passa a ser acrescida do artigo 216-A, que regula o procedimento do usucapião a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis.

O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito, caracterizado pelo deslocamento de competências do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, notadamente as serventias notariais e registrais (confira-se Veronese, Yasmim. Leandro; Silva, Caique Leite Thomas da. Os notários e registradores e sua atuação na desjudicialização das relações sociais. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 4/2014, p. 65).

O movimento legislativo em questão busca atribuir aos notários e registradores a solução de questões em que há consenso e disponibilidade de direitos envolvidos, colaborando com o objetivo de agilizar a atividade jurisdicional.

Notários, ou tabeliães, e oficiais de registros públicos, ou registradores, são profissionais do direito, admitidos mediante concurso público, para exercer atividade notarial e registral mediante delegação e fiscalização do Poder Público, em caráter privado.[3] Dotados de fé pública, prestam serviços públicos voltados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos (CF, artigo 236; Lei 8.935, artigos 1º a 3º).

Há importantes antecedentes legislativos de extrajudicialização, como a retificação extrajudicial de registro imobiliário (Lei 10.931/04), o divórcio e o inventário extrajudiciais (Lei 11.441/07), a consignação em pagamento extrajudicial (artigo 890 do CPC, com redação da Lei 8.951/94), a conciliação em serventias extrajudiciais (vide provimento 12/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, que também trata de mediação), entre outros.

O usucapião extrajudicial será requerido pelo interessado ao registrador de imóveis da situação do bem. A ele compete conduzir o procedimento administrativo que levará ao registro do usucapião, se forem provados os seus requisitos legais e não houver litígio. A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio.

O procedimento se inicia a requerimento do usucapiente, respeitando o princípio da instância que rege o direito registral imobiliário (vide Carvalho, Afrânio de. Registro de imóveis. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 269-289). A parte deverá estar assistida por advogado, exigência legal decorrente da complexidade do ato postulatório. À petição será acostada a prova documental pré-constituída, para comprovar a posse prolongada pelo tempo exigido no suporte fático de usucapião invocado, bem como as certidões negativas de distribuição, que comprovam a natureza mansa e pacífica da posse.

Sobre os documentos a serem apresentados, inclui-se o justo título, se houver, prova da quitação de tributos e taxas e quaisquer outros que evidenciem a posse, como contratos de prestação de serviço no imóvel, correspondências, etc. O legislador faz referência ainda à apresentação de ata notarial como meio de prova. A ata notarial, regulada no artigo 384 do novo CPC, é o instrumento público por meio do qual o tabelião atesta fato com o qual travou contato por meio de seus sentidos (Brandelli, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 344-373), decorrendo da função tipicamente notarial de autenticar fatos (Lei 8.935/94, artigo 6º, inciso III). É lavrada por tabelião de notas de livre escolha da parte (e não pelo registrador de imóveis perante o qual corre o procedimento de usucapião) e acompanhará o requerimento. Difere da escritura declaratória porque, nesta, é um terceiro que atesta o fato perante o tabelião, que colhe a manifestação de vontade e a formaliza. Assim, para lavrar a ata, o notário ou seu preposto devidamente autorizado deverá se deslocar até o imóvel e lá poderá verificar a exteriorização da posse, diante das circunstâncias do caso. Nada obsta a que testemunha da posse do requerente compareça ao tabelionato e declare sob as penas da lei os fatos que presenciou, sendo a escritura declaratória lavrada e apresentada ao oficial de registro de imóveis.

O requerimento também deverá ser acompanhado da planta do imóvel, com memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica. A ART é a prova de que a planta e o memorial foram elaborados por profissional habilitado perante o conselho profissional competente. A planta ainda desempenha uma importante função, pois é nela que os confinantes e os titulares de direitos sobre o imóvel usucapiendo assinam, manifestando sua anuência ao pedido e caracterizando o consenso no usucapião.

Recebida a petição, devidamente instruída, o oficial de registro procederá à prenotação no livro de protocolo e a autuará. Se falta algum documento, formulará nota devolutiva entregue ao requerente, para que supra a ausência. Se algum interessado não tiver assinado a planta, procederá à sua notificação, para que se manifeste em quinze dias. Deverá ainda notificar a Fazenda Pública, municipal, estadual e federal, para deduzir eventuais impugnações em igual prazo de quinze  dias. Em seguida, publicará edital em jornal de grande circulação, às expensas do requerente, para dar ciência a terceiros que, em prazo de trinta dias, poderão impugnar o pedido.

A impugnação da Fazenda Pública consiste em alegar que o imóvel é público, se for o caso, e portanto inusucapível (neste sentido, neste sentido, Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, tomo XIII, 1977, pp. 381-382). Os terceiros poderão apresentar quaisquer impugnações contrárias à consumação do usucapião, enquanto que aos confinantes ou titulares de direitos reais sobre o imóvel notificados cabe impugná-lo ou prestar a anuência que não foi outorgada mediante assinatura na planta. As manifestações deverão ser deduzidas por escrito e protocoladas perante a serventia extrajudicial.

Vale ressaltar um ponto importante da regulamentação normativa: se o confinante ou titular de direitos reais não se manifestar, não se presume sua anuência. A solução adotada é oposta à vigente na retificação extrajudicial, em que o silêncio do confinante notificado implica concordância tácita (Lei de Registros Públicos, artigo 213, parágrafo 5º). Com a cautela legislativa, a segurança jurídica foi privilegiada em detrimento da efetividade. Um estudo estatístico que analise o número de retificações administrativas em comparação com o de contestações judiciais posteriores pode servir para confirmar a solução do novo artigo 216-A, ou para indicar a necessidade de sua reforma posterior.

Prevê o legislador ainda que o registrador poderá realizar diligências in loco, para elucidar dúvidas que tenham restado da análise da documentação. Esta faculdade do delegatário deve ser exercida com a necessária cautela, pois ordinariamente o oficial não tem formação técnica em engenharia e a inspeção deve se proceder dentro do que é possível verificar sem essa habilitação específica (neste sentido, CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 494).

Se qualquer das partes interessadas apresentar impugnação, o registrador remeterá os autos ao juízo competente, para apreciação. Nesse caso, cabe a emenda da inicial, para ajustá-la às exigências do processo judicial. Se a documentação é insuficiente e o requerente não se conformou com as exigências formuladas, pode requerer a suscitação de dúvida (Lei de Registros Públicos, artigo 198), para que o juiz decida, no âmbito administrativo.

Se não há impugnação ou nota devolutiva desatendida, caberá ao registrador apreciar o pedido. A decisão do registrador pressupõe a qualificação, atividade administrativa vinculada privativa de profissional do direito em que são examinados os títulos apresentados a registro e verificado o preenchimento dos requisitos legais do ato registral  No procedimento de usucapião extrajudicial, se a qualificação for positiva, o oficial procederá ao registro da aquisição do direito real na matrícula. Se o imóvel não for matriculado, efetuará a abertura da matrícula e o registro, seu primeiro ato. Se negativa, terá de fundamentar a decisão, indicando quais dos requisitos legais não foi atendido. A decisão que negar o pedido administrativo não obsta o ingresso com ação judicial de usucapião.

Sem prejuízo de possíveis e legítimas críticas a algumas das opções do legislador, o procedimento extrajudicial parece estar apto a atribuir solução mais ágil e eficiente ao usucapião consensual e a se tornar um instrumento tão útil quanto são o inventário, o divórcio e a retificação desjudicializados, contribuindo para legalizar situações consolidadas e promover regularização fundiária.

Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Lisboa, Girona, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC e UFMT).


[1]“A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:´Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, pelos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem da posse, continuidade, natureza e tempo, tais como o pagamento dos impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel.§ 1º O pedido será autuado pelo registrador; prorroga-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou rejeição do pedido.§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, este será notificado pelo registrador competente, para manifestar seu consentimento expresso em quinze dias, interpretado o seu silêncio como discordância; a notificação pode ser feita pelo registrador pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, para que se manifestem, em quinze dias, sobre o pedido. A comunicação será feita pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou, ainda, pelo correio, com aviso de recebimento.§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que podem manifestar-se em quinze dias.§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.§ 6ºTranscorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta lei. § 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.´”

[2] Art. 60.  Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. § 1o  Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar: I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse; II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;  III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e  IV – declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas. § 2o  As certidões previstas no inciso I do § 1o serão relativas ao imóvel objeto de legitimação de posse e serão fornecidas pelo poder público. § 3o  No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.

ANMM- PB DEFENDENDO OS CONSUMIDORES

A ANMM – PB tem o prezar em informar que estamos atuando em defesa dos consumidores e também damos suporte jurídico a Associação de Moradores aos que precisem no âmbito judiciário ANMM- PB. Ficamos ao dispor  para fazermos sua defesa, pois há 16 anos atuamos em defesa daqueles que precisam.  ANMM-PB, juntos somos mais fortes. Ligue: (83} 3241-1148.

A Diretoria.

ANMM-PB.

CIRCULAR AOS ASSOCIADOS:

CIRCULAR AOS ASSOCIADOS – ANMM/PB.

 

Caros Associados,

Gostaríamos de ressaltar a importância da sua contribuição mensal para a saúde financeira da Associação Nacional dos Mutuários e Moradores.

Com ela, pagamos funcionários, água, luz, telefone, internet, aluguel da sede, e outras despesas de um escritório. Também arcamos com contratos de prestadores de serviços para o bom andamento dos processos.

É de suma importância que o pagamento de sua mensalidade esteja em dia, pois até para o próprio andamento do seu processo que gera despesas como, diligencias aos fóruns, cópias, despesas com combustíveis, etc. Dessa forma a Associação tem como se manter ativa e dar o melhor de todos, pois todos juntos somos mais fortes. A Associação Nacional dos Mutuários e Moradores, agradece a compreensão de seus associados. Dependemos de todos para que não tenhamos um colapso financeiro diante do que esse país vem nos oferencendo.

A diretoria.

ANMM/PB.

ANMM junto ao TRF5 realiza primeira conciliação por videoconferência na Justiça Federal

ANMM – PB, Parabeniza o Sr. Dário Marques, que por intermédio dos seus advogados, pode participar da primeira audiência por meio de videoconferência, na Justiça Federal, saindo vitorioso na decisão. ANMM agradece a todo o nosso corpo jurídico pelo empenho, conquistando esse ótimo resultado para o nosso mutuário.

TRF5 realiza primeira conciliação por videoconferência na Justiça Federal

04/08/2015 às 10:30

O TRF5 realizou, ontem (3/07), a primeira conciliação de julgamento por intermédio de videoconferência no âmbito da Justiça Federal. A sessão foi presidida pelo juiz federal auxiliar da Corregedoria do TRF5 Bruno Teixeira de Paiva, entre as partes Caixa Econômica Federal e Dário Marques da Silva Júnior, com a participação do conciliador Carlos Eduardo Barros Bradley. O mutuário devia R$ 406.209,44 e, pelo acordo, vai pagar a quantia de R$ 35.205,58. Outra conciliação realizada mediante videoconferência foi entre o mutuário Paulo de Oliveira Fernandes e A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), que representa a Caixa nas conciliações, na qual devia R$

479.700,29 e fechou o acordo para pagar R$ 84.139,12. As sessões de julgamento integram a Semana de Conciliação, empreendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

IMOVEIS E SUSPENSÃO DE LEILÕES.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS E MORADORES  

ATUA HÁ 16 ANOS, COM SUSPENSÃO DE LEILÕES.

MUTUÁRIOS, COM SEU IMÓVEL INDO PARA LEILÃO PROCURE  ANMM, PARA SUA DEFESA 

ESTAMOS A SUA DISPOSIÇÃO PARA MELHOR ORIENTÁ-LOS.

ANMM FICA SITUADA NA AVENIDA COREMAS, 310 – CENTRO – JOÃO PESSOA – PB

{83} 3241-1148 LIGUE.

MINHA CASA MINHA VIDA.

Gilberto Kassab, ministro das Cidades: “com o ajuste econômico teremos um alongamento, seja nas contratações, seja na execução das obras”

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse hoje (27) que o Programa Minha Casa, Minha Vida terá uma redução de 30% nos investimentos em 2015.

Ele ressaltou que as metas e compromissos desse e de outros programas do Ministério das Cidades estão mantidos.

“Com o ajuste econômico teremos um alongamento, seja nas contratações, seja na execução das obras, mas como são programas de longo prazo, obras com período longo, uma redução de alguns meses pode ser compensada no futuro, não alterando o cronograma das obras”, observou. Kassab contou que a Medida Provisória referente a 3ª fase do programa será encaminhada ao Congresso Nacional no final de junho ou início de agosto e que em outubro devem começar as contratações das unidades habitacionais.

“Serão 3 milhões de novas unidades que vão se somar as 3 milhões e 700 mil de unidades que já foram contratadas desde o início do programa”, disse, acrescentando que a meta será a contratação de 6 milhões e 700 mil unidades até 2018.

O ministro explicou  que na fase três do programa haverá um reajuste no preço das unidades, a ser pago às empreiteiras, e uma nova faixa para atender as pessoas de baixa renda, que vai combinar os incentivos dos beneficiários das faixas 1 e 2.

“Temos famílias que não se encaixam na faixa 1 [com renda até R$ 1,6 mil] e não tem a condição de suportar a prestação da faixa 2 [com renda entre R$ 1.600 e R$ 3.275].

Para essas famílias criamos uma faixa intermediária que vai ser competível com a renda dessas famílias, para que possam pagar uma prestação que seja suportável.

O ministro das Cidades participou hoje do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.

Tópicos: Gilberto KassabPolíticosPolíticos brasileirosPrefeitosPolítica no Brasil,Minha Casa, Minha VidaHabitação no BrasilMinistério das Cidades. Fonte site: EXAME.com

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